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Câmara e Prefeitura divergem na interpretação jurídica de projetos de lei em Jundiaí

BÁRBARA MANGIERI | 24/05/2018 | 03:30

Entre os 13 projetos de lei propostos pelos vereadores e vetados pela Prefeitura de Jundiaí apenas este ano metade recebeu parecer favorável da consultoria jurídica da Câmara. A equipe de juristas da prefeitura, porém, viu indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade em vários destes casos. Os procuradores jurídicos, porém, afirmam que interpretações diferentes são comuns, uma vez que a lei não é uma ciência exata. Um exemplo desses casos é o PL 12.186, que prevê, em postos de combustíveis, painel de divulgação de preços e quadro informativo sobre o estabelecimento. O parecer jurídico da Casa de Leis traz, inclusive, casos análogos que foram considerados inconstitucionais no passado mas que as instâncias superiores da Justiça consideraram legais. O veto, porém, afirma que o conteúdo do projeto só pode ser legislado pelo governo federal e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí

O diretor jurídico da Câmara de Jundiaí, Fabio Nadal, afirma que casos como este não são anormais e nem estão relacionados a conflitos internos entre as equipes da Câmara e da prefeitura. “Alguns assuntos são muito claramente legais ou ilegais, mas o direito pode ser muito subjetivo. É comum ter divergências de interpretação”, diz. “Na dúvida, privilegiamos o trabalho legislativo.” Ele admite, inclusive, que muitas vezes concorda com os argumentos que levaram ao veto. “Essa troca é natural e importante para o aprendizado. O entendimento sobre as leis mudam constantemente”, diz. “Anos atrás, o vereador tinha uma atuação muito limitada e, agora, alguns tribunais decidiram que o Legislativo pode fazer tudo desde que não seja contra a Constituição Federal, o que às vezes implica em projetos que geram despesa”, exemplifica.

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O gestor da Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC), Fernando de Souza, reafirma o posicionamento de Nadal. “Às vezes os Tribunais de Justiça (TJ) de estados diferentes têm interpretações divergentes sobre o mesmo assunto. Enquanto isso não chega no Superior Tribunal Federal (STF), que dá a última palavra, é comum que a lei seja interpretada de formas diferentes pelo procurador do município e o diretor jurídico da Câmara”, diz. Os dois juristas falaram de projetos que foram considerados constitucionais pela Câmara, inconstitucionais pela prefeitura e, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o TJ de São Paulo deu razão aos vereadores e a lei foi promulgada. Fernando conta que sempre que um projeto é aprovado pelos parlamentares, ele passa pelas Unidades de Gestão relacionadas ao tema antes da prefeitura emitir um parecer final. “Às vezes eles nos avisam que o projeto traz competências que a prefeitura não conseguirá assumir. Então somos obrigados a vetar”, diz.


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