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Câmara já votou 15 projetos com parecer jurídico contrário

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI - BMANGIERI@JJ.COM.BR | 24/03/2018 | 20:00

Os vereadores da Câmara de Jundiaí apreciaram, desde o primeiro ano da nova Legislatura (2017) até o momento, 15 projetos com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Na maioria das vezes, o parecer contrário da CJR se dá por se tratar de uma proposta cujo tema só pode ser legislado pelo prefeito, pelo estado ou pela União.

Foto: Alessandro Rosman

Foto: Alessandro Rosman

Em diversas ocasiões, os vereadores afirmaram que os projetos com parecer de ilegalidade possuem sua importância, uma vez que eles chamam atenção para o debate e podem ser “abraçados” pelo Executivo, por um deputado ou outra entidade que tenha legitimidade para levar o projeto adiante de forma legal.

Um exemplo é o Projeto de Lei (PL) nº 12.270, que autoriza a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento às vítimas de acidentes removidas no local. A proposta foi aprovada, vetada pelo prefeito e teve o veto derrubado. Hoje, apesar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Jundiaí, a propositura foi “abraçada” por um deputado estadual e segue tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) de forma legítima.

Mecanismos

O Movimento Voto Consciente (MVC), que há 11 anos dá nota ao desempenho dos vereadores, afirma que projetos com parecer contrário não são pontuados. “Entendemos que o papel do vereador não é este”, diz Thuany Teixeira, voluntária do MVC. Segundo a entidade, existem outros mecanismos para gerar debate sobre os assuntos sem precisar apreciar um projeto inconstitucional. “Você pode fazer uma moção de apelo ou repúdio, chamar uma audiência pública ou mesmo debater diretamente com o Poder Executivo”, diz.

Segundo o jurista João Jampaulo Junior, que foi consultor jurídico da Câmara por 30 anos, a maioria dos parlamentares entende que outros mecanismos não têm a mesma repercussão que eles gostariam para sensibilizar quem poderia apresentar o projeto. “Por isso apresentam como lei, mas é uma questão individual”, diz.

Decisão revertida

Quando um projeto com parecer contrário é aprovado, a prefeitura, via de regra, veta a proposta. Se o veto for derrubado pelos vereadores, o prefeito pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que será analisada pelo Tribunal de Justiça (TJ). A proposta pode ser avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Câmara siga com os recursos.

O departamento jurídico da Câmara e da Prefeitura de Jundiaí enviaram à reportagem exemplos de casos em que o tribunal entendeu que o projeto não era inconstitucional e legitimou a lei. Um deles é o PL 10.237, que regula o recolhimento e a destinação de pneus inservíveis. Inicialmente considerado ilegal pela CJR e pelo jurídico da prefeitura, a Adin foi julgada improcedente pelo TJ-SP e a proposta se tornou, hoje, a lei nº 7650.


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