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Câmara Municipal vota na terça-feira dois projetos com parecer de irregularidade

BÁRBARA MANGIERI - bmangieri@jj.com.br | 19/03/2018 | 04:57

Dois Projetos de Lei (PL) inconstitucionais serão apreciados pelos vereadores na sessão ordinária de amanhã da Câmara de Jundiaí. Em ambos os casos, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) entendeu que as propostas tratam de assuntos de alçada do prefeito, e não do Legislativo. Um deles é o PL 12.262, do vereador Wagner Ligabó (PPS), que exige atenção diferenciada à mulher em trabalho de parto (parturiente) de natimorto ou com óbito fetal em estabelecimentos de saúde, assim como seu encaminhamento a atendimento psicológico. A medida seria de fundamental importância para amenizar o luto das mães. “Em muitas maternidades, mães que fizeram parto de natimorto são colocadas ao lado de mulheres que tiveram bebês saudáveis e, não raro, precisam repetir aos profissionais do hospital que os delas faleceram”, revela o PL.

Economia
O PL 12.394, do vereador Arnaldo da Farmácia (PDT), também foi considerado ilegal. A proposta prevê reembolso às farmácias credenciadas no programa “Aqui tem Farmácia Popular” pela entrega gratuita de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – Remume. Segundo a justificativa do projeto, a medida faria a prefeitura economizar com a compra de medicamentos, já que cerca de 80% dos remédios do programa também se encontram na Remume. “A proposta traz inúmeras vantagens à população e à prefeitura, como o aumento no número de pontos de retirada que atendam fora do horário comercial e a redução de custos com processos administrativos, remédios e manutenção de estoques”, diz o texto.

Importância
Nas últimas sessões, os vereadores têm justificado a importância de apreciar projetos considerados ilegais. O motivo seria que, ao incluir e debater as propostas, elas ganhariam destaque para que o Executivo ou um deputado da Região pudesse abraçar a propositura e levá-la adiante de forma constitucional.

Ordem do dia
Ligabó terá outro projeto apreciado amanhã. O PL 12.402 regula o descarte de lâminas pelas barbearias, salões de estética e cabeleireiros. Também está na pauta o PL 12.491, do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), que autoriza doação de área pública no Jardim Tamoio para a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas). Ainda serão votados dois projetos de denominação, que nomeiam o Centro Comunitário do Parque Centenário e duas ruas do Conjunto Residencial Maria dos Anjos Oliveira, na Vila Maringá.


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