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Câmara Municipal vota projeto que prevê multa ou trabalho voluntário para crimes de assédio sexual

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 03/07/2018 | 11:00

Será votado, durante a sessão ordinária da Câmara de Jundiaí de hoje, o projeto de lei 12.536, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que prevê multa de quase R$ 2 mil ou a execução de trabalho voluntário por 120 dias a toda pessoa que cometer assédio sexual. A lei considera assédio todo comportamento impróprio de caráter sexual de forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger outra pessoa, sua dignidade ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Em caso de reincidência, o trabalho comunitário deixa de ser uma opção e a multa será dobrada sucessivamente até três vezes. O valor deverá ser revertido a programas de saúde da mulher ou prevenção de drogas ilícitas e dependência química. Caso o infrator seja menor, será aplicado os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto, porém, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR), uma vez que sanções penais desse tipo só podem ser legisladas pelo governo federal.

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LICITAÇÕES MAIS SEGURAS
Outro projeto inconstitucional será analisado pelos vereadores nesta noite. Trata-se do PL 12.530, de Antonio Carlos Albino (PSB), que exige a contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a administração pública. A intenção seria proteger o município das empresas que não cumprem suas obrigações. Apesar de a justificativa trazer argumentos que atentem para sua legalidade, o parecer da CJR diz que a proposta afronta a lei federal que rege licitações e contratos administrativos.

ORDEM DO DIA
Constam também na pauta o PL 12.536, de Romildo Antônio (PR), que proíbe corte de água por inadimplência nas vésperas de fins de semana e feriados; e o PL 12.561, de Romildo, Edicarlos e Cristiano Lopes (PSD), que regulam obras que interfiram no pavimento das vias públicas.

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí


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