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Câmara vota hoje mudanças no regimento da DAE S/A

ANGELO AUGUSTO | 27/08/2019 | 05:01

Na sessão ordinária que acontecerá hoje (27), na Câmara de Jundiaí, os vereadores votarão por mudanças na lei número 5.307, de 1999, que autorizou a criação e funcionamento da sociedade de economia mista DAE S/A.

Mais especificamente, o projeto de lei, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) visa a revogação do artigo sétimo da lei 5.307/99, que autoriza o Executivo municipal a alienar, a qualquer momento, a sua participação acionária com direito a voto, destinada pelo município de Jundiaí ao capital social da empresa.

O artigo sétimo determina também, em seu terceiro parágrafo, que os diretores executivos e pelo menos um dos membros do conselho deliberativo têm de ser associados do Clube de Investimentos dos empregados e ex-empregados aposentados da DAE S/A. Caso aprovada a revogação, ficará garantida a participação de qualquer representante dos empregados e acionistas minoritários da empresa, sem as ressalvas previstas pela lei.

A DAE é uma empresa de economia mista, que tem a prefeitura municipal de Jundiaí como sua principal acionista, adequada aos termos da Lei das Estatais (lei número 13.303/2016). A principal justificativa do prefeito para as mudanças propostas é a de que o artigo sétimo da lei 5.307/99 não se adequa à lei 13.303/2016, sendo assim necessária sua revogação.

Violência contra a mulher
De autoria do vereador Cristiano Lopes (PSD), também entrará em votação hoje (27), o projeto “Fênix” de assistência a mulheres vítimas de violência.

Caso aprovada, a execução do projeto se dará através da busca e do fomento à implementação de políticas públicas com o objetivo de facilitar o restabelecimento emocional e físico de mulheres vítimas de violência e, deste modo, efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é direito de todos segundo a Constituição Federal.

Entre os serviços realizados pelo projeto estão o atendimento sigiloso, nos serviços municipais, para as mulheres vítimas de violência, a assistência para inserção no mercado de trabalho e ao acesso à moradia, a prioridade em tratamento médico e hospitalar, e o apoio da Guarda Municipal no cumprimento de medidas protetivas de urgência.

“Depois de sofrer violência a mulher passa por diversas dificuldades, como entrar no mercado de trabalho, a necessidade de um tratamento psicológico etc. A ideia é envolver médicos, a sociedade civil e o poder público para ajudar essas mulheres”, conta o vereador.


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