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Câmara vota hoje projeto para parcelar dívida e anistiar multa

CARLOS SANTIAGO | 28/08/2018 | 05:15

Os vereadores de Jundiaí discutem, na sessão ordinária desta terça (28), projeto de lei de autoria do Executivo que, se aprovado, permitirá ao contribuinte o pagamento de débitos relativos a dívidas municipais com descontos nas multas e juros. O mesmo projeto (número 1.039/2018) também instituirá um programa de parcelamento das dívidas. Para a Administração, esta será uma maneira de auxiliar tanto as empresas quanto os contribuintes em dívida, justamente no momento em que o país tenta sair da crise econômica e social.

A quantidade de imóveis em débito com a prefeitura é de 37.812. As dívidas são de R$ 83,29 milhões. Para a Prefeitura de Jundiaí, a aprovação do projeto apresentado pelo Executivo terá outro condão: o de fazer entrar dinheiro nos cofres públicos, ajudando a equilibrar o orçamento público municipal.

Opções de pagamento
O artigo 5º do PL enviado à Câmara prevê uma escala progressiva de descontos, de acordo com a opção pelo período de parcelamento. Assim, quem optar por parcela única terá 80% de desconto da multa moratória, bem como 60% dos juros e 10% no valor dos honorários advocatícios. Já quem optar pelo parcelamento em 12 vezes terá 40% de desconto na multa e 30% de desconto nos juros.Aqueles que optarem pelo parcelamento da dívida em 60 meses não terão o benefício dos descontos.

Violência contra mulher
]A 72ª sessão ordinária da Câmara de Jundiaí terá, ainda, a apreciação do projeto de lei 12.559/2018. De autoria do vereador Wagner Ligabó (PPS), a propositura prevê a instituição de um programa de conscientização, nas escolas do município relativo à Lei Maria da Penha. O programa ganha ainda mais ênfase no momento em que Jundiaí e Região assistem a uma escalada na onda de crimes cometidos contra as mulheres – muitos destes praticados por conta do próprio gênero, o chamado “feminicídio”.

Ligabó lembra que, em 2016, mais de um milhão de processos relativos à violência doméstica contra a mulher tramitou na Justiça de todo o país. “Destes, 13,5 mil são casos de feminicídio”, afirma, fazendo referência aos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Jundiaí, somente este ano, foram registrados quatro casos de feminicídio.

Outros projetos
A sessão de hoje terá, também, apreciação do projeto de lei 1.011/17, de Marcelo Gastaldo (PTB), que altera o Código de Obras para exigir faixa antiderrapante em rampas.

Foto: Alessandro Rosman

Foto: Alessandro Rosman


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