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CCJ vota prisão em segunda instância

Da redação | 10/11/2019 | 08:10

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Franceschini (PSL), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Franceschini disse que, na análise de juristas, não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instância. A PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal. Para parlamentares contrários, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.


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