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Conselho Tutelar é destaque na sessão de hoje na Câmara

SOLANGE POLI | 30/04/2019 | 05:02

Na pauta de hoje da sessão ordinária na Câmara Municipal, em Jundiaí, um dos destaques da votação é o veto parcial ao projeto de lei do prefeito, que trata da alteração da Lei 8.372, de 2014, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura informa que, em relação às emendas apresentadas, cabe ressaltar que o veto parcial fundamentou-se em amplos critérios, “em conformidade com o ordenamento constitucional e legal vigente”.
Segundo a prefeitura, tangem-se a quatro pilares. Um deles é o vício de iniciativa, haja vista que tal proposta, conforme art. 46, inciso IV e art. 72, inc XII, todos da Lei Orgânica, é matéria reservada ao prefeito. Outro pilar é o aumento de despesas públicas, especificamente na proposta de revogação do art. 24, pois deverá o município suplementar o orçamento vigente no intuito de arcar com a contratação para novo modelo de eleições. Também a majoração da idade mínima de 21 para 25 anos, que contraria ao inciso II do art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990), pois ali estão prescritos requisitos mínimos a serem preenchidos pelos ocupantes da função de conselheiro tutelar. O quarto pilar apontado é a “imperiosa manutenção da exigência do ensino superior, considerando o nível remuneratório estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 8.372, de 2014, que está em harmonia com grau especializado da tabela de vencimentos, além de que a função exige maior qualificação considerando a realidade vivida pelo Conselheiro e seu trabalho cotidiano com menores em situação de risco.”

Poupatempo
Outro item na pauta de hoje é o projeto de lei, também da Prefeitura, para reajustar gratificações dos servidores públicos designados para o Posto de Serviço do Poupatempo. A Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas informa que o projeto de lei tem por finalidade atualizar os valores pagos a título de gratificação temporária aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, designados para desempenharem atividades no Posto de Serviço do Poupatempo – Centrais de Atendimento ao Cidadão de Jundiaí. São 12 servidores municipais que recebem a gratificação. A atualização repõe a inflação registrada nos últimos doze meses. A média é de R$ 50 de bonificação para equiparação salarial.
O objetivo da atualização desses valores é equipará-los aos valores já recebidos pelos servidores públicos estaduais e que também desempenham suas atividades no Posto de Serviço do Poupatempo de Jundiaí. Trata-se, portanto, de medida equitativa para valorização dos serviços prestados por esses servidores públicos municipais no Posto de Serviço, tendo em vista as especificidades a que estão submetidos para o desempenho dessas atividades, a jornada de trabalho diferenciada (com atendimento aos sábados) e os conhecimentos técnicos para o adequado atendimento ao público.

T_camara


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