Política

Especialistas criticam STF e prisão em segunda instância


O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na quinta-feira (17) a discussão sobre três ações que devem definir o posicionamento da Corte a respeito do momento da prisão para quem for condenado. Os ministros deverão decidir se a prisão deve ocorrer logo após condenação em segunda instância ou apenas quando se esgotarem todos os recursos possíveis (o chamado trânsito em julgado). O julgamento foi suspenso após as argumentações orais e será retomado na próxima quarta-feira (23), pela manhã. O plenário analisa um tipo específico de ação com o chamado efeito "erga omnes", que fará com que a decisão seja válida para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. A advogada e professora de Direito Penal, Juliana Gennarini, lembra que a Constituição Federal e o código de processo penal asseguram ao cidadão a possibilidade de iniciar o cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado. ”Uma pessoa presa hoje pode ser absolvida amanhã, por exemplo. A pena pode ser reduzida, podem modificar o regime, ou até anular o processo inteiro. E essa pessoa pode ter ficado presa por anos sem o trânsito em julgado. Isso sem contar que na Constituição Federal e no código de processo penal já existe um mecanismo de prisão cautelar, que permite o cárcere antes do trânsito em julgado, para casos de necessidade. O julgamento terá impacto na situação de centenas de presos provisórios, dentre eles os condenados pela Operação Lava Jato”, comenta. O professor de ciência política Walter Celeste diz que a ampla defesa e a presunção da inocência devem sempre ser respeitadas, mas sua aplicação deve ser feita de maneira justa e igualitária entre os mais e os menos poderosos. “O princípio da presunção da inocência é de fundamental importância para o sistema jurídico que pretende ser democrático, mas ele precisa ser instrumentalizado a partir de regras processuais. O problema é que, no Brasil, esse princípio esbarra num complexo sistema e acaba favorecendo a impunidade de quem tem mais dinheiro e poder”, completa. O deputado federal Miguel Haddad (PSDB) pontua que, na maioria dos países do mundo, a prisão se dá logo na primeira sentença condenatória ou, no máximo, na segunda. “No Brasil, a adoção dessa norma possibilitou o desmantelamento de redes de corrupção, acabando com a certeza da impunidade dos poderosos. Mudar essa norma será um retrocesso, um sinal verde para o retorno desses criminosos. Isso criará uma enorme insegurança jurídica no país, o que dificultará ainda mais a nossa saída da crise.”

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