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Governo estuda alterar a lei que extingue municípios

FolhaPress | 14/12/2019 | 07:30

O Congresso Nacional deve alterar a proposta do governo que extingue municípios com poucos habitantes e alto grau de dependência da União. O texto pode ter critérios para a eliminação abrandados e ainda receber um dispositivo que diminui o gasto de prefeitos com câmaras de vereadores.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo, afirma que considera mudar o trecho e alterar o percentual de receita exigido para que os municípios não sejam extintos. Pela proposta enviada pelo governo, municípios com menos de 5.000 habitantes e receita própria correspondente a menos de 10% de sua receita total seriam fundidos com um vizinho.

Técnicos do governo estimam que 1.130 municípios podem ser eliminados com as regras anunciadas. Mas o número exato ainda depende de as receitas serem checadas efetivamente, o que vai acontecer apenas no ano de 2023. A extinção ocorreria apenas em 2025.

Bittar diz que tem discutido as mudanças com prefeitos. “Todos que vieram falar comigo, a confederação dos menores municípios e a dos maiores, concordam que vários foram criados sem razão nenhuma. A farra foi muito grande”, disse.

De qualquer forma, a previsão de extinção dos municípios será mantida por ele mesmo com eventuais mudanças nos critérios. Segundo ele, o formato dependerá das discussões. “Se dependesse de mim, o relatório iria ‘ipsis litteris’ da forma como veio do governo. Mas não adianta se eu perceber que é impossível [APROVAR]”, afirmou.

O senador planeja ainda diminuir o máximo que municípios precisam destinar às respectivas câmaras de vereadores. Além disso, Bittar pretende alterar o número de vereadores exigidos para cada município. Hoje, a Constituição determina que as Câmaras devem ter um mínimo de nove integrantes (a exigência cresce até 55, dependendo do tamanho da população). “Por que o percentual não pode ser menor?”, disse.

Bittar pretende retomar a ideia inicial do ministro Paulo Guedes (Economia) de uma proposta contábil que, na prática, diminui a destinação de recursos para saúde e educação. A proposta original, retirada instantes depois de ser apresentada, era incluir todas as despesas com os inativos de saúde e educação nos cálculos dos mínimos constitucionais (hoje, isso não é permitido). A proposta vale para União, estados e municípios.

Bittar pretende apresentar seu relatório em fevereiro. O Congresso encerra as atividades do ano na próxima semana.


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