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Impostos e ambulatórios serão discutidos na Câmara

| 10/06/2014 | 00:10

Com três projetos de lei na pauta do dia, os vereadores da Câmara de Jundiaí discutem, na noite desta terça-feira (10), a divulgação sobre isenção de impostos nos carnês do IPTU e a implantação de ambulâncias e ambulatórios nos estabelecimentos industriais da cidade. Respectivamente de autoria dos vereadores Dirlei Gonçalves (PV) e Gustavo Martinelli (PSDB), as propostas já foram consideradas ilegais e inconstitucionais pela Consultoria Jurídica da Casa.

Na justificativa de seu projeto, Dirlei o defende como sendo de “utilidade pública, pois também é obrigação do Executivo informar os munícipes dos seus direitos”. Mesmo ciente que a proposta foi considerada ilegal, o legislador apresentará sua ideia aos presentes. “A consultoria faz uma análise técnica e fria das propostas, mas cabe ao plenário analisar a questão política e de interesse social”, justifica.

Por nota, a Secretaria de Finanças informa que, atualmente, o cidadão que busca por isenção deve se justificar diretamente no balcão de atendimento do Paço, onde cada caso é analisado por uma comissão específica. A secretaria também esclarece que as isenções variam conforme o imposto e de acordo com a solicitação do munícipe.

Já o projeto de Gustavo Martinelli obriga os estabelecimentos industriais de Jundiaí a manterem um ambulatório para primeiros socorros e uma ambulância para traslados urgentes. No caso de descumprimento, os proprietários serão notificados. Se houver reincidência, multas de R$ 600 por dia devem ser aplicadas. Estariam dispensadas apenas as microempresas e empresas com menos de cem funcionários.

Negativa – Sobre os carnês do IPTU, a Consultoria Jurídica da Câmara entende que compete ao Executivo legislar sobre temáticas envolvendo organização administrativa, bem como a estruturação e atribuição dos procedimentos em seus órgãos. Já em relação à iniciativa de Martinelli, o parecer é contrário por entender que o projeto interfere em questões estruturais e financeiras de órgãos privados. Hoje, é da competência da União legislar sobre o tema.

Se os projetos forem aprovados pelos vereadores na noite de hoje, mas posteriormente vetados pelo prefeito Pedro Bigardi (PCdoB), retornarão ao Legislativo e seus autores poderão transformá-los em indicações ao Executivo ou derrubarem o veto.

Outro projeto de lei que será apresentado nesta noite é de autoria do vereador Antonio de Pádua Pacheco (PSB) e prevê a implantação do “Programa Respire Bem” nas creches e escolas municipais. A proposta tem, por finalidade, diagnosticar e prevenir doenças respiratórias nas crianças.

A sessão ainda conta com dois vetos do prefeito Pedro Bigardi e um projeto de lei complementar, também de autoria de Gustavo Martinelli. Nele, o vereador defende o desconto no IPTU a cada veículo que for transferido para Jundiaí.


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