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Jundiaí é 7ª cidade no Estado que faz mais leis inconstitucionais

CARLOS SANTIAGO | 25/08/2018 | 14:30

Jundiaí é a sétima cidade do Estado em número de leis que, após terem sido aprovadas, foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e, após julgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), consideradas “inconstitucionais”. Em 2017, o TJ contestou 27 leis de Jundiaí. Destas, 17 receberam o crivo de “inconstitucionais”.

O município, dessa forma, figura em um ranking que mostra, para o TJ, um crescimento no número de leis questionadas no Estado em 2017. À frente de Jundiaí nessa estatística estão Suzano (o campeão das irregularidades, com 87 leis consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP). Depois aparecem São José do Rio Preto (39 leis), Ribeirão Preto (28), Sorocaba (22), São Paulo (20) e Guarujá (19).

Segundo o Tribunal de Justiça, há leis que foram elaboradas com violação ao princípio da separação de poderes, falta de previsão orçamentária, falta de participação popular, violação ao princípio da razoabilidade ou vícios de iniciativa – este, um “campeão” de irregularidades.  O ranking foi elaborado pelo Órgão Especial do TJ-SP, que analisou 868 ações diretas de inconstitucionalidade propostas em todo o Estado – um aumento de 13% em relação às 766 Adins julgadas por aquela Corte em 2016. Quanto às leis e normas questionadas, foram 972 ao todo, em 2017 – contra 905 no ano anterior.

Entre essas 972 leis e normas postas à prova, 84% foram consideradas irregulares e 12% regulares. Houve também 26 casos de omissão legislativa, ou seja, casos em que o Legislativo deixou de atuar conforme estabelecido pela Constituição. Outras 38 leis (4% do total) foram consideradas extintas durante o julgamento do mérito. O levantamento foi publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2018, lançado este mês pela Editora Consultor Jurídico.

Copo vazio, copo cheio

Para o diretor jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí, no entanto, a avaliação deve ser feita sob outra ótica. De acordo com Fábio Nadal Pedro, o que os números mostram é que “Jundiaí, proporcionalmente, foi a cidade que mais teve leis declaradas constitucionais pelo TJ-SP em comparação com a quantidade de Adins propostas. “Assim sendo, temos o melhor percentual (37,04%) de todos os municípios paulistas”, comenta, por uma lógica inversa.

Leis contestadas

Até mesmo o barulho gerado pelas igrejas foi alvo de algumas leis contestadas. Em Suzano, se tentou proibir ruídos causados por cultos religiosos entre 8h e 22h; em Sorocaba a meta era liberar os cultos, isentando esses eventos da fiscalização do poder público.  Para o TJ-SP, o Ranking da Inconstitucionalidade também demonstra que vereadores e prefeitos seguem empenhados em editar leis que autorizam a contratação de servidores públicos sem fazer concurso público, por meio de cargos em comissão.

Para frear a manobra, o Ministério Público promoveu “blitz jurídica” ao propor 29 ações por omissão legislativa contra leis que não regulamentaram o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos. As declarações de inconstitucionalidade emanadas pelo TJ-SP têm efeito vinculante, ou seja, passam a valer para todos os demais casos de questão idêntica.

FOTO: RUI CARLOS

FOTO: RUI CARLOS


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