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Jundiaí registrou 16 ações de inconstitucionalidade em 2019

ANGELO AUGUSTO | 25/01/2020 | 07:30

Durante o ano de 2019, diversos projetos de lei apresentados foram dados como inconstitucionais pelo setor jurídico da Câmara de Jundiaí e parte dos principais debates entre os vereadores durante as sessões do ano passado se deram exatamente em relação a alguns desses projetos. Entre janeiro e dezembro, sete novas leis com parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade foram aprovadas pelo Legislativo.

Entre elas estão: a criação da Política Municipal de Ciência – que inclui um conselho próprio – o atendimento prioritário na rede municipal para crianças com TDAH (déficit de atenção), a campanha de prevenção à doença de Alzheimer, o atendimento prioritário para diabéticos e portadores de fibromialgia, a premiação igualitária para homens e mulheres em competições esportivas, a lei que prevê parceria entre o poder público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, e o uso da bengala verde como identificação de pessoas com baixa visão.

Além disso, foram propostas 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), todas elas oriundas de vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo. Dentre elas, nove já foram julgadas como procedentes, três como improcedentes (leis consideradas legais) e quatro aguardam julgamento. Este número corresponde a processos iniciados em 2019, mas que não se referem exclusivamente a leis aprovadas no ano passado.

Uma das leis mais comentadas na cidade no últimos meses foi a que estabelece a proibição dos fogos de artifício com estampido: votado pela segunda vez em julho, o projeto foi novamente rejeitado, justamente pelo parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Um levantamento feito pelo site Conjur colocou Jundiaí como a terceira cidade que mais julgou ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) no estado de São Paulo em 2018: ao todo, foram 31, sendo que 22 foram processadas, e 9 dadas como improcedentes. O doutor em Direito Constitucional, João Jampaulo Junior, explica que os vereadores têm autonomia para a aprovação de qualquer projeto, mesmo quando há o parecer contrário.

“Todo projeto de lei passa pelo setor jurídico, mas o parecer não é vinculante, ou seja, os vereadores são livres para votar. Quando há a aprovação, o poder executivo pode vetar, mas o veto também passa pelo crivo da Câmara e pode ser aceito ou não. Derrubado o veto, há duas maneiras de anular essa nova lei: através de sua revogação, mediante um novo projeto de lei, ou pela abertura da chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)”, comenta.

O vereador Douglas Medeiros (PP), um dos defensores da não aprovação dos projetos com parecer de inconstitucionalidade, falou sobre a atuação dos parlamentares nesses casos. “O vereador não tem poder para mudar as regras já definidas pela União. Um exemplo clássico é a lei que proíbe os fogos de artifício. Em todos os municípios onde essa lei foi aprovada, ela recebeu uma ADIN. Essa matéria é de competência da União e não dos municípios. Sou totalmente favorável à discussão sobre todos os temas, mas procuro não votar favoravelmente a projetos ilegais e inconstitucionais, pois estes geram uma constante instabilidade jurídica”, diz.


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