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Jundiaienses inadimplentes poderão parcelar dívidas em até 60 meses

CARLOS SANTIAGO | 29/08/2018 | 05:15

Os vereadores de Jundiaí aprovaram ontem, durante a 72ª sessão ordinária desta legislatura, o projeto de lei complementar 1.039/18. De autoria do Poder Executivo, a propositura ora aprovada permite que os inadimplentes com o município (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) possam parcelar seus respectivos débitos em até 60 meses.

O projeto foi aprovado por unanimidade, após breve discussão na Casa de Leis. Assim, fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – que, na prática, permitirá quitar os débitos relativos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais. O benefício não se estende às multas de trânsito.

Além da possibilidade de parcelamento, o programa prevê, ainda, um desconto escalonado tanto na multa quanto nos juros moratórios. Assim, quem se propuser a pagar sua dívida em parcela única poderá se beneficiar de um desconto de 80% da multa, 60% dos juros e 10% dos honorários advocatícios. Aqueles que quiserem parcelar as dívidas em até 12 vezes terão desconto de 40% de multa e 30% nos juros moratórios. Já quem optar pelo pagamento parcelado em 60 vezes terá de arcar com os custos totais da dívida.

No caso de dívidas de pessoas físicas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município – UFM (o valor da Unidade Fiscal do Município é de R$ 106,66) – e a duas UFMs, no caso de pessoa jurídica (ou seja, R$ 213,32). Poderão se beneficiar do programa aprovado nesta terça-feira pelos vereadores de Jundiaí proprietários de 37.812 imóveis com débitos. O montante da dívida relativa a tributos municipais é de R$ 83,29 milhões.

Primeira Infância
O vereador Cristiano Lopes (PSD) apresentou um vídeo com um resumo da audiência pública em que foi discutida a questão dos valores e da necessidade da implementação de políticas públicas para proteção à Primeira Infância. O assunto foi tema de proposta de emenda à Lei Orgânica número 139/18, de autoria de Cristiano, apresentada em primeiro turno para apreciação entre os parlamentares. “Trata-se de uma Lei Orgânica com quase 30 anos e que necessita, por isso, ser atualizada para atender às necessidades sociais de nossa população”, destacou o autor da proposta.

Foto: Jornal de Jundiaí

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