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Lei que diferencia critérios para quitação de dívidas da Prefeitura de Várzea é inconstitucional

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 01/11/2018 | 14:05

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Lei n. 2.273/2016 do município de Várzea Paulista. A legislação criou critérios diferentes para os pagamentos das dívidas da prefeitura, que passou a dar preferência para os fornecedores que ofereciam o maior desconto. A lei ‘bagunçou’ a ordem cronológica dos débitos a serem quitados.

Segundo o desembargador Péricles Piza, relator do processo, “a lei viola o texto constitucional que consagra os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade”. Segundo procurador-geral de Justiça, diferenciar o pagamento de dívidas institui privilégio ilegítimo e não trata os credores de forma equânime e impessoal.

A Prefeitura de Várzea informa que a lei apenas criou um caminho legal para que os fornecedores que não receberam seus pagamentos na gestão anterior pudessem receber. “Assim aconteceu e atualmente toda a a dívida herdada da gestão PT foi paga”, diz o comunicado. A prefeitura disse, ainda, que não foi notificada pelo TJ-SP, mas que irá prestar os devidos esclarecimentos assim que for comunicada formalmente.

Foto: divulgação

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