Política

Lei que veda abandono de animais será modificada

Nova legislação, proposta pelo veterinário Leandro Palmarini (PV), aumenta multa por abandono para até R$ 6461,19 (Foto: Rui Carlos)
Crédito: Reprodução/Internet
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Quem decidir abandonar um animal pode ter que desembolsar até 40 UFMJs (Unidades Fiscais do Município de Jundiaí), ou R$ 6.461,19, caso o Projeto de Lei (PL) 12,377, do vereador Leandro Palmarini (PV), seja aprovado pelos parlamentares na sessão ordinária da Câmara Municipal de amanhã. [caption id="attachment_4039" align="alignleft" width="300"]Nova legislação, proposta pelo veterinário Leandro Palmarini (PV), aumenta multa por abandono para até R$ 6461,19 (Foto: Rui Carlos) Nova legislação, proposta pelo veterinário Leandro Palmarini (PV), aumenta multa por abandono para até R$ 6461,19 (Foto: Rui Carlos)[/caption] O projeto dobra a multa prevista na legislatura anterior, também criada pelo vereador. Antes, a lei 7.866/2012 previa multa de R$ 1 mil para o abandono de cães e gatos e de R$ 3 mil para outros animais, dobrando o valor em caso de reincidência de abandono ou de animal portador de zoonose. Agora, a multa para o abandono de cães e gatos subiu para R$ 2.363,85 ou 15 UFMJs. Para os demais animais, a multa é de 40 UFMJs (R$ 6.303,60) se o animal for reclamado em até 24h. Depois disso, a multa aumenta em 1 UFMJ (R$ 157,59) a cada dia que passa. A lei acrescenta, ainda, que o dono deverá apresentar carteira de vacinação atualizada e outras exigências antes da liberação do animal. Parecer negativo A pauta do dia conta, ainda, com dois projetos que receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR). O PL 11.597, do vereador Marcelo Gastaldo, que preside a CJR, prevê confecção e fornecimento de material informativo sobre o uso racional da água. O parecer da CJR, dado pelo relator da comissão, considera a proposta ilegal por demandar recursos municipais, o que só pode ser feito pelo Poder Executivo. O PL 12.364, que prevê corpos artísticos estáveis do município, também teve parecer contrário, por interferir em atividades que são competência do prefeito. Ordem do dia Na pauta constam, ainda, três projetos de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB). O PL 12.367 concede área pública do Jardim Novo Horizonte à DAE S.A.; o PL 12.468 modifica a remuneração e a cota de estagiários da Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ); e o PL 12.470 cria e extingue cargos públicos na FMJ. O presidente da Câmara, Gustavo Martinelli (PSDB), também terá um projeto apreciado. Trata-se do PL 12.224, que institui o dia municipal de luta contra a adis no calendário municipal, no dia 1º de dezembro. O PL 12.236, do vereador Wagner Ligabó, também trata deste tema. A proposta altera o nome da “Campanha de Prevenção da Aids” para “Campanha Dezembro Vermelho”. O último projeto do dia é de Cristiano Lopes (PSD). O PL 12.461 institui o programa de fomento à cultura equestre.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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