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Liminar interrompe contratação de artistas sem licitação

| 06/06/2014 | 00:09

Após pedido do Ministério Público de Jundiaí, a Vara da Fazenda Pública concedeu liminar à ação civil pública movida contra a Prefeitura e a Secretaria de Cultura de Jundiaí. O pedido, que partiu da Promotoria do Patrimônio Público, foi baseado no fato dos órgãos citados não terem realizado licitação para a contratação de artistas no valor de R$ 106.319,76.

A ação civil foi deferida no último dia 30 de maio, pelo juiz Paulo Roberto Ferreira Sampaio, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí. Nela, o prefeito da cidade, Pedro Bigardi (PCdoB), o secretário de Cultura, Tércio Marinho do Nascimento, e o empresário Thiago Fernando Siqueira são responsabilizados por firmar contrato irregular na seleção de quatro artistas para projeto envolvendo aulas e atividades culturais.

Na ação, o promotor de Justiça Claudemir Battalini argumenta que o prefeito e o secretário autorizaram a contratação, sem licitação, do empresário Thiago para implantação do Projeto Núcleo Interação e Desenvolvimento de Linguagens Expressivas nos bairros do Jardim Tarumã e Jardim São Camilo, que atende 70 crianças na faixa etária de 7 a 12 anos.  

“O juiz entendeu que a ação tem validade e deferiu os pedidos para a suspensão dos pagamentos pendentes, bem como a não renovação deste contrato”, explica Battalini. O valor total do contrato foi dividido em 12 parcelas de R$ 8.859,98 e ainda não foi quitado.

Entendimento – De acordo com o promotor, as contratações desrespeitaram a constituição e acabaram por concorrer “na incorporação de verbas públicas ao patrimônio particular, permitindo que terceiros enriquecessem ilicitamente, cometendo os agentes políticos atos de improbidade administrativa”.  Ainda segundo a ação, os réus, lançando mão indevidamente das normas jurídicas que autorizam a contratação pelo poder público, sem prévio procedimento seletivo, deveriam preconizar a supremacia do interesse público sobre o particular.

Além da suspensão dos pagamentos e não renovação do contrato, a Promotoria pede à Justiça que condene o prefeito, o secretário e o empresário ao ressarcimento do valor do prejuízo total causado aos cofres públicos. A ação solicita também que o prefeito e o secretário sejam condenados, ainda, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Resposta – Por nota, a Prefeitura de Jundiaí informa que não foi notificada oficialmente a respeito da liminar. O poder público afirma que, se ela for aplicada, ingressará com recurso judicial, em consideração ao interesse público na continuidade do serviço, já que há benefício socioeducacional para as crianças.

O texto da prefeitura também reforça que não há qualquer tipo de irregularidade na contratação mencionada, pois todos os requisitos legais foram seguidos. As informações foram, de acordo com o Executivo, enviadas ao Ministério Público.


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