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Louveira não tem prazo para recolocar cargos exonerados

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 12/07/2018 | 05:10

A conclusão de um processo que se arrastava desde 2015 culminou na exoneração de cinco cargos comissionados da Câmara Municipal de Louveira. Houve tentativa de recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sem sucesso. A Casa de Leis admite que as demissões prejudicaram os trabalhos dos gabinetes, mas não tem previsão para reestruturar o quadro de funcionários. As exonerações são consequência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça do estado, que viu irregularidade na nomenclatura dos cargos de Assessor Técnico de Gabinete da Presidência, Assessor Técnico de Gestão Legislativa e Diretor Jurídico Legislativo, nomeados pelo presidente da Casa de Leis em 2014, Nilson Cruz (PSD).

Segundo a procuradoria, os cargos citados “não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções burocráticas, operacionais e profissionais, a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo”, segundo o texto do processo. A decisão do TJ-SP, porém, veio apenas em fevereiro de 2018, quando a ação foi considerada procedente em parte, já que os desembargadores não viram irregularidade no cargo de Assessor Técnico de Gabinete da Presidência. “Muito embora contenha a expressão ‘técnico’, a função está intimamente ligada ao presidente da Câmara Municipal, de tal sorte a se vislumbrar a relação de confiança entre nomeante e comissionado”, diz o acórdão da decisão.

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A mesma relação de confiança não foi vista no cargo de Assessor Técnico de Gestão Legislativa, porém. Os desembargadores consideraram as atribuições do cargo muito generalizadas, o que não justificaria a contratação de um profissional fora dos quadros do serviço público para realizá-las. Já no caso do Diretor Jurídico Legislativo, o Tribunal entendeu que a Câmara deve seguir o modelo previsto na Constituição Estadual, de que o corpo jurídico público só deve ser ocupado por servidores de carreira. A decisão determinava a exoneração dos cargos em até 120 dias depois da decisão, em fevereiro, mas só foi cumprida ‘em cima do laço’, no último dia 28 de junho, pelo atual presidente da Casa, Marquinhos do Leite (PTB).

Foi demitido o ocupante do cargo de Diretor Jurídico e quatro outros Assessores Técnicos de Gestão Legislativa. Entre eles estava o ex-vereador do PDT, Alan Aparecido Chiquetto, conhecido como Alan Jacuí.

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