Política

Monitoramento de celulares é legal e não fere privacidade


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Crédito: Reprodução/Internet
O monitoramento que o governo do estado de São Paulo tem feito via telefones celulares para medir o porcentual de isolamento social em todo o estado tem gerado polêmicas e discussões. Um dos argumentos de quem é contra esse tipo de fiscalização é de que ela fere o direito de ir e vir, previsto na Constituição Federal, assim como a privacidade. Doria inclusive está sendo questionado na Justiça por ter implantado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi). Em uma ação popular, advogados criticam a falta de publicidade e transparência na implantação do Simi, "uma vez que tal parceria público privada e seus termos não foram divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como não conta com a anuência prévia e expressa dos milhões de usuários de telefonia móvel".<CW-10> O governador estendeu a quarentena em todo o estado de São Paulo até o dia 10 de maio. O advogado e pós-doutor em democracia e direitos humanos, Vladimir Polízio Júnior, explica que a medida do governador João Doria (PSDB) é legal e não fere nenhum direito individual. “A defesa do interesse coletivo supera os interesses individuais e este caso é um exemplo clássico disto. Além do mais, o monitoramento mostra apenas a localização dos aparelhos celulares, gerando um mapa de calor. Nenhuma informação confidencial é acessada, o que preserva a individualidade de cada cidadão”, comenta. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que estados e municípios possam tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições independente da União, reforça a autonomia do Governo do Estado em relação a esta fiscalização. Sobre aqueles que não cumprem o isolamento social, Vladimir explica que devem ser aplicadas as punições já previstas no Código Penal (CP) brasileiro. “O mais importante neste caso é a descrição exata da conduta que é proibida, para que a sanção possa ser aplicada de acordo com o que prevê o artigo 268 do CP, que diz ser crime infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é a detenção de um mês a um ano, e multa”, completa. Os últimos dados do governo do estado de São Paulo mostram que, tanto na Capital como no estado todo, o isolamento está em 49%. Em Jundiaí, a porcentagem é um pouco menor, ficando na casa dos 47%.

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