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MPE envia parecer contrário ao uso do fundo eleitoral

Das agências | 10/04/2020 | 11:36

O Ministério Público Eleitoral enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com manifestação contrária à possibilidade de partidos devolverem o fundo partidário aos cofres públicos. O dinheiro é repassado às legendas para financiar atividades partidárias. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, esses recursos têm natureza vinculada, ou seja, não podem ser remanejados para outro tipo de gasto. Além disso, ele diz que não existe previsão legal para restituir essa verba ao Tesouro Nacional.

A manifestação é motivada por um pedido do Partido Novo, que quer repassar à União os R$ 34 milhões acumulados no fundo partidário desde 2015. O caso será julgado pelo TSE, em data a ser definida. Brill de Góes afirmou que não há norma que obrigue o recebimento de recursos dessa natureza pelas legendas e que o TSE já deu decisão no sentido de que o dinheiro recusado retorna para o próprio fundo. Ou seja, não vai para o Tesouro Nacional e não pode ser usado em despesas não partidárias.

Para o vice-PGE, a autorização para o procedimento, por lei específica, deve vir de um debate no Congresso Nacional. “Ao Poder Judiciário não é dado fazer o papel do legislador, sendo-lhe vedado criar uma fonte ou rubrica orçamentária não prevista em lei ou alterar uma existente”, afirmou.

A intenção do Partido Novo, segundo o pedido feito ao TSE, é remanejar o dinheiro parado para as ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O partido afirmou ao tribunal que não usa o dinheiro.

O ministro Luis Felipe Salomão negou um pedido de liminar da sigla, por questões processuais, mas enviou o tema para julgamento em plenário. “É inegável, portanto, a insuficiência de recursos para atacar todas as frentes necessárias ao combate dos efeitos sanitários, humanos e econômicos da doença. É conhecido o fato de que um dos pilares em que se sustenta a ideologia do Partido Novo é a defesa de que não sejam destinados os escassos recursos públicos aos partidos e às campanhas eleitorais”, declarou o partido.

Assim como o Ministério Público Eleitoral, a área técnica do TSE apresentou parecer contra a demanda do Novo. Os técnicos disseram que o uso dessas verbas é vinculado, devendo servir para o custeio das atividades partidárias legalmente previstas. E que não cabe à legenda doar o dinheiro para órgãos da administração federal.


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