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Nova ferramenta garante transparência no repasse de recursos públicos

DA REDAÇÃO | 17/12/2018 | 13:41

O Departamento de Convênios e Parcerias da Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC) lançou em seu site uma nova funcionalidade interligada com a plataforma do Portal da Transparência. A iniciativa visa garantir mais transparência nas informações sobre os repasses de recursos públicos municipais destinados às Organizações da Sociedade Civil (OSC) por meio parcerias, conforme explica o diretor Tales Calegari. O site pode ser acessado no endereço marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br.

De acordo com Calegari, desde 2017, quando passou a vigorar a Lei Federal nº 13.019/2014 nos Municípios, a administração municipal tem, por meio da Comissão Intersetorial das Parcerias, adotado uma série de ações com o intuito de garantir a aplicabilidade de Lei, se ajustando à nova realidade social e garantindo a eficiência e eficácia nas parcerias realizadas com o Terceiro Setor. “Agora, de maneira fácil, clara e intuitiva, qualquer cidadão tem acesso aos Termos firmados entre o Município de Jundiaí e as OSCs responsáveis pela execução de ações ou projetos previamente estabelecidos e aprovados”, explica.

Com a novidade, em apenas dois cliques é possível ter acesso a informações como ano da assinatura, tipo do termo assinado, OSC parceira, responsável pela Organização, valor, prazo de vigência e objeto da parceria firmada. “Todos os Termos e Planos de Trabalho assinados ficam disponibilizados no Portal, em formato pdf, para visualização e download”, completa.

A nova funcionalidade complementa o espaço disponibilizado no Portal MROSC para a divulgação dos editais de chamamento público, facilitando questionamentos entre as Organizações interessadas e a Unidade de Gestão responsável pelo Edital e garantindo a transparência. Em 2017, a Comissão Intersetorial das Parcerias elaborou, também, o Manual de Procedimentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O documento está disponível para download no Portal.

As informações sobre os repasses de recursos públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência atendem ao disposto na Lei Federal nº 13.019, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26.773, que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

PMJ

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