Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Nova lei visa transparência na gestão dos recursos públicos

Angelo Augusto Santi | 19/05/2020 | 08:00

Novo projeto de lei, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino (PL), que altera a lei de regulamentação da transparência dos recursos públicos municipais será votado hoje (19) na Câmara de Jundiaí. A sessão começa às 9h, ainda sem a permissão para presença do público. Caso aprovado, a prestação de contas e transparência serão estendidos a todas as entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público, não apenas na Saúde. Também está previsto o aumento de itens a serem divulgados por tais entidades.

A disponibilização das informações deverá ser feita em meio digital próprio, atualizado periodicamente e apresentando todos os itens citados no texto, que são: cópia do contrato, termo de parceria ou instrumento congênere, planos de trabalho e relatórios de prestação de contas, valor total previsto e valores efetivamente recebidos e dados da entidade, como estatuto social, lista de serviços prestados e contabilidade.

Vale lembrar que tanto o município de Jundiaí quanto o estado de São Paulo estão em situação de Calamidade Pública, o que permite a assinatura de contratos sem a obrigatoriedade de licitação, como na compra dos 10 mil testes pela Prefeitura de Jundiaí ou dos três mil respiradores adquiridos pelo governador João Doria (PSDB).

“A transparência na gestão do dinheiro público é a base do controle da administração pública. Por isso, a importância da obrigatoriedade de as entidades, como as assistenciais, apresentarem todas as informações importantes sobre sua composição e funcionamento”, justifica o vereador.

SUSTENTABILIDADE

Também entrará em votação o projeto de lei que exige a implementação de medidas ecológicas e práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público. O texto é de autoria dos vereadores Faouaz Taha (PSDB), presidente da Casa e Gustavo Martinelli (DEM).

O consumo de água e energia elétrica, utilização de equipamentos movidos a energia solar, controle e redução do poluição da água, ar, solo e subsolo, redução do uso se materiais de alto impacto ambiental, e controle da poluição sono e da vibração gerados durante as obras. Por ser uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, este será o primeiro de dois turnos necessários para sua aprovação.

“O Ministério do Meio Ambiente reconhece que a construção civil tem um papel fundamental para o desenvolvimento sustentável, e que os municípios têm a capacidade para fomentar boas práticas sustentáveis”, diz parte da justificativa.


Link original: https://www.jj.com.br/politica/nova-lei-visa-transparencia-na-gestao-dos-recursos-publicos/
Desenvolvido por CIJUN