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Parlamentares analisam nesta terça-feira (19) o 16º veto do prefeito Luiz Fernando Machado só em 2018

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 19/06/2018 | 05:00

Os vereadores decidirão, na sessão ordinária desta terça-feira (19) da Câmara Municipal, se mantém ou se derrubam mais um veto do prefeito. Este é o 16º projeto barrado apenas de janeiro de 2018 até hoje. Nessas 19 sessões ordinárias, a média é de 2,6 vetos apreciados a cada encontro semanal. A título de comparação, os vereadores analisaram 27 vetos em 2017,e 10 deles diziam respeito a propostas da legislatura anterior (2013-2016). Isso significa que a atual legislatura (2017-2020) teve 17 projetos vetados nas 44 sessões do ano passado, quase a mesma quantia de propostas rejeitadas apenas nas primeiras 19 sessões deste ano. O veto da vez foi para o projeto de lei nº 12.533, do vereador suplente José Carlos Grapeia (PSD), que ocupou a cadeira de Cristiano Lopes (PSD) por 30 dias entre o fim de abril e o fim de maio devido a uma licença.

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A proposta restringe a soltura de pipas, papagaios e brinquedos similares a parques, campos esportivos, clubes e áreas rurais ou urbanas livres de fiação elétrica, além de vedar o uso de cerol ou produto semelhante e prever multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) aos infratores, o que equivale a R$ 1.606,60 e pode ser dobrada em caso de reincidência.

O veto da prefeitura diz respeito ao artigo que exige a aplicação da multa aos pais do infrator, caso este seja menor de 18 anos. “A aplicação de penalidade deverá recair exclusivamente sobre o infrator, não se confundindo com a responsabilidade pelo pagamento do débito”, diz o texto do veto.

Segundo a justificativa, este trecho do projeto afronta o artigo 5º da Constituição, que proíbe a passagem de pena do condenado a seus sucessores. Por outro lado, é permitida a transferência da responsabilidade civil pelo pagamento, desde que o responsável legal seja devidamente notificado.

Ordem do dia
Entre os demais projetos apreciados na noite desta terça-feira (19) está o projeto de resolução (PR) nº 816, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara para prever quais tipos de organizações não poderão receber uma declaração de utilidade pública.

Na sequência, será analisado o PL 12.357, de Wagner Ligabó (PPS), que institui a Campanha de Prevenção de Quedas de Idosos, seguido pelo PL 12.527, de Arnaldo da Farmácia (PDT), que regula a pesca amadora e esportiva na represa de acumulação. A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por invadir o campo de atuação do Poder Executivo.

Sessão Câmara Municipal Jundiaí


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