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PEC paralela à Previdência deverá beneficiar municípios

Angelo Augusto | 03/11/2019 | 07:00

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência (PEC 133/2019), cujo texto assegura aos estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de Previdência Social deverá ser votada nas próximas semanas.

A proposta altera pontos da reforma da Previdência, já aprovada em segundo turno. O texto que aguarda promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado proíbe a transferência voluntária de recursos e a concessão de garantias ou subvenções da União para estados e municípios em desacordo com as normas de organização da previdência. O impedimento alcança ainda a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O gestor de desenvolvimento econômico da Prefeitura de Jundiaí, professor Messias Mercadante de Castro, afirma que a grande maioria dos municípios do país tem um orçamento bastante apertado e não vai conseguir pagar suas contas se não houver uma reforma em breve. “Mais de 80% dos municípios brasileiros têm dinheiro suficiente apenas para pagar suas contas.

A folha de pagamento dos funcionários públicos toma praticamente todo o orçamento e, sem uma mudança, as contas não vão mais fechar em um futuro próximo”, diz.

O economista Gildo Canteli diz que também considera fundamental a aprovação da PEC, para que os estados e municípios não passem por problemas financeiros futuros. “Sem essa emenda, os municípios vão falir daqui uns anos. Os gastos com funcionários e com a máquina pública são muito grandes e não sobra quase nada para investir no município e em melhorias para a população. A longo prazo, a PEC vai proporcionar uma diminuição dos gastos públicos e viabilizar investimentos em outras áreas mais relevantes”, comenta.

Os senadores apresentaram 168 emendas de plenário à PEC paralela. O relator acolheu seis, além de ajustes ao texto. Entre elas, uma emenda do senador Jayme Campos (DEM-MT) que sugeria a criação de um benefício universal para crianças e adolescentes. Tasso Jereissati optou por concentrar o auxílio em famílias mais pobres e na primeira infância. Mesmo com a aprovação da PEC, será necessária a edição de uma lei para definir o valor do benefício e efetivar a nova política.

O senador Tasso Jereissati também incorporou parcialmente emenda do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requererem aposentadoria.


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