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Prisão após condenação em 2ª instância não é o caminho ideal

Angelo Augusto Santi | 17/11/2019 | 07:30

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para se permitir, constitucionalmente, que ocorra a prisão imediata de quem for condenado em segunda instância. Por se tratar de uma alteração na Constituição, é necessária a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de três quintos dos deputados e senadores.

Apenas por esses fatores sua aprovação já seria considerada complicada. Porém, existe algo mais importante a se considerar: a presunção da inocência até o trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos, incluindo os tribunais superiores) é uma cláusula pétrea (que não pode ser retirada) da nossa Constituição Federal (CF), o que significa que ela não pode ser alterada através de uma PEC. Portanto, pode-se dizer que a prisão após a condenação em segunda instância é inconstitucional.

A professora de Direito Penal do Centro Universitário Padre Anchieta, Juliana Gennarini, defende que seja cumprido o que diz a Constituição Federal, afirmando que todas as instâncias devem ser respeitas, e que existem outras opções legais para se efetuar uma prisão antes da sentença condenatória (trânsito em julgado). “Não se pode propor uma PEC para alterar uma cláusula pétrea. O foco está sendo a tentativa de mudar a CF, quando o mais correto seria adequar o Código de Processo Penal (CPP) para rever os quesitos da prisão preventiva. Nesse caso, a aprovação seria até mais fácil, pois estamos falando de uma lei é ordinária, não sendo preciso quórum especial como a de uma PEC. A única chance de aprovação da prisão após segunda instância é caso os parlamentares se deixem levar pela aclamação popular, deixando a discussão jurídica de lado”, relata.

João Jampaulo Junior, mestre e doutor em Direito Constitucional, diz que, para uma maior eficiência da justiça brasileira, são necessárias ações para se chegar na sentença condenatória mais rapidamente. “O maior problema dos processos que chegam à instância superior é o tempo. O Poder Legislativo é omisso e não propõe mudanças no CPP para agilizar a resolução dos processos existentes. O ideal seria uma lei que determina um tempo razoável para a definição do trânsito em julgado: entre 4 e 5 anos estaria de ótimo tamanho. Mas algumas ações passam dos 10, 15 anos e chegam até a prescreverem (perda do direito de ação), o que acaba gerando a sensação de impunidade. O Congresso tem o poder de mudar as leis para melhor e esta discussão é uma oportunidade de ouro para isso”, comenta.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse na terça-feira (12) que a PEC da prisão em segunda instância será votada no colegiado na próxima semana. Ela registrou que seu dever é pautar qualquer projeto que seja da vontade da maioria dos senadores e acrescentou que a PEC será o primeiro item da reunião do dia 20 de novembro.

O Dr. João Jampaulo Jr.


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