Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Projeto com parecer contrário de 3 comissões será apreciado

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 31/03/2018 | 05:50

Os vereadores de Jundiaí vão analisar, na sessão ordinária de terça (3) da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) nº 12.157, do vereador Cícero da Saúde (PROS), que institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A proposta é que os cidadãos que se enquadram nas condições previstas possam receber o medicamento em sua residência ou na unidade de saúde mais próxima. A propositura foi considerada inconstitucional pelas comissões de Justiça e Redação (CJR), de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana (CDCIS) e de Saúde, Assistência Social e Previdência (COSAP), por se tratar de assunto de atuação privativa do prefeito.

Segundo pareceres, intenção do projeto de Cícero (à dir.) é nobre, mas invade campo de atuação do Executivo. Foto: Rui Carlos

Segundo pareceres, intenção do projeto de Cícero (à dir.) é nobre, mas invade campo de atuação do Executivo. Foto: Rui Carlos

NÓBREGA

“A implantação do plano descrito no projeto exigirá estruturação do serviço público de saúde do município com demanda de recursos humanos e financeiros, o que depreende ser atribuição da esfera administrativa”, conclui o parecer da COSAP, assinado pelo vereador Valdeci Vilar (PTB).

Vetos
Também estão previstos na pauta do dia a análise de dois vetos do prefeito a projetos inconstitucionais que foram aprovados em sessões anteriores. O motivo da ilegalidade também se dá pela invasão do âmbito de atuação do Executivo.

Os vetos foram dados aos projetos nº 11.597, de Marcelo Gastaldo (PTB), que prevê a confecção e o fornecimento de material informativo sobre educação, reutilização, preservação e o uso racional da água aos alunos da rede municipal de ensino; e ao PL 12.364, que prevê corpos artísticos estáveis no município.

Ordem do dia
Entre os outros projetos a serem apreciados pelos edis está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí (PELOJ) nº138, do vereador Edicarlos Vieira (PSD), que proíbe o município de adquirir ou alugar, via licitação, imóvel pertencente a titular de cargo público eletivo ou comissionado, seu cônjuge ou parentes.

Será apreciado também o PL 12.240, do Roberto Conde (PRB), que revisa os critérios de adição de flúor na água da rede de abastecimento público, assim como o PL 12.384, de Cristiano Lopes (PSD), que altera o Programa Nascentes Jundiaí, estabelecido pela lei 8.607, para incluir prestação de serviços aos proprietários rurais habilitados e ampliar o rol de iniciativas atrópicas consideradas serviços ambientais.

O PL 12.306, do Rogério Silva (PHS), também está na ordem do dia. A proposta prevê indicação de arquiteto ou engenheiro responsável nas placas de inauguração de obras.


Link original: https://www.jj.com.br/politica/projeto-com-parecer-contrario-de-3-comissoes-sera-apreciado/
Desenvolvido por CIJUN