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Projeto de lei flexibiliza o CTB

FOLHAPRESS | 05/06/2019 | 08:27

Encaminhado ao Congresso ontem (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção. Uma das alterações propostas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelo projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não usarem o dispositivo -que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio– receberá apenas uma advertência escrita, sem multa.

O projeto (que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado e sancionado) estabelece ainda que crianças entre 7,5 e 10 anos, mesmo sem o dispositivo de retenção, deverão ser levadas no banco traseiro. A forma como a redação do texto foi feita é ampla e dá margem para que não haja aplicação de multa até para motoristas que transportem crianças no banco dianteiro.

Segundo a Casa Civil, a isenção da multa foi feita para dar caráter educativo ao tema. “Retirou-se a sanção pecuniária. Agora o motorista será advertido, pois se busca um caráter mais educativo”, disse a pasta. Na justificativa da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, foram tomadas providências para “evitar exageros punitivos.” A obrigatoriedade do uso de cadeirinhas consta em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A norma diz que “os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.” A mesma resolução diz que o descumprimento da regra é infração gravíssima, punível com multa (valor-base de R$ 293,47) e retenção do veículo.

Houve uma série de outras mudanças propostas. A ideia é dobrar o prazo de validade da habilitação (dos atuais 5 para 10 anos) e ampliar o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40. O projeto também prevê o aumento da validade da habilitação de idosos, de três para cinco anos. Bolsonaro é crítico frequente do que chama de “indústria da multa” e já afirmou que, em seu governo, não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais.

Caso os deputados e senadores aprovem o projeto, habilitações expedidas antes da entrada em vigor da nova norma terão automaticamente o prazo de validade prorrogado.

Bolsonaro levou pessoalmente a proposta ao Congresso, onde se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois do encontro, o presidente disse que o projeto “atinge todo o Brasil”. “Todo mundo é motorista ou anda de uma forma de outra de veículo automotor”, disse.


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