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Projeto de lei quer anistiar construções irregulares

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI - bmangieri@jj.com.br | 27/03/2018 | 07:48

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.024 foi debatido com munícipes, parlamentares e representantes do Executivo na noite de ontem, em audiência pública. A proposta, de autoria do vereador Rogério Silva (PHS), permite a regularização de obras residenciais e comerciais sem o auto de conclusão de obra, o “habite-se”. Segundo o texto da lei, são excluídas dos benefícios as construções e reformas que tenham avançado sobre logradouros e prédios públicos ou particulares; ultrapassem 350m² de área construída final; ou tenham mais de três pavimentos. A proposta ainda exige documento redigido por profissional habilitado que ateste as condições da edificação.

O parlamentar justificou seu projeto afirmando que, ao permitir a regularização segundo as condições que o projeto prevê, a iniciativa beneficiará grande número de famílias, além de aumentar a arrecadação de impostos por parte da Prefeitura de Jundiaí. “Temos que lutar para que a fiscalização não deixe construir, mas depois que construiu tem que regularizar. Não da pra mandar derrubar agora”, disse. O projeto é acompanhado de seis emendas que determinam prazos e ampliam o alcance da lei a imóveis maiores, de uso rural ou industrial.

Representando Sinésio Scarabello Filho, o gestor de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que não pôde comparecer, o diretor de licenciamento de obras e instalações da prefeitura, Fábio Lusvarghi, afirmou que a proposta interfere no Plano Diretor (PD), que está sendo revisado. “A alteração exige estudos mais aprofundados para que as regularizações necessárias se restrinjam àquelas que não prejudiquem o interesse público”, concluiu.

O munícipe Ismael Alves do Nascimento afirmou que não regularizar esses imóveis seria colocar uma “pena perpétua” aos proprietários. Outro munícipe, Antonio Carlos Ananias, afirmou que, mesmo indo de livre e espontânea vontade até a prefeitura buscar regularização, é impossível, pois o PD não permite. “Sem o documento, não pode usar o imóvel. Se demolir, abala a estrutura do vizinho. Ficamos de mãos atadas”, reclamou. O arquiteto Flávio Carassato afirmou que vários clientes e empresas estão deixando de se estabelecer em Jundiaí pela dificuldade de regularização das obras.

Falando em nome do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), o ex-vereador e atual assessor parlamentar de assuntos Legislativos, José Galvão Braga Campos, o Tico, afirmou que diversas outras leis de anistia já foram feitas no passado. “Eu mesmo fiz uma em 2008, e teve outra em 2013”, disse. Ele afirmou que o prefeito não deverá ser contra o projeto, desde que haja legalidade. O presidente da Casa, Gustavo Martinelli (PSDB), afirmou que ainda falta o parecer jurídico do projeto antes de incluí-lo na pauta do dia.


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