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Projeto de lei quer atendimento preferencial para paciente com câncer

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 13/11/2018 | 05:05

Os vereadores de Jundiaí vão decidir, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça (13), se os pacientes com câncer poderão ter atendimento prioritário para exames e consultas. A ideia foi proposta por Dika Chique-Chique (PR) no PL 12.708, que garante a preferência tanto na rede pública de saúde quanto em estabelecimentos particulares, que deverão atender os pacientes em até 72h após o encaminhamento médico.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que o diagnóstico precoce é extremamente importante para o sucesso do tratamento. “Muitos tipos de cânceres são curados, desde que sejam tratados nos estágios iniciais”, diz o texto da propositura. O departamento jurídico da Casa de Leis considerou o projeto legal e constitucional, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia decidido em favor de uma lei correlata aprovada pelo município de Ribeirão Preto, em 2016.

Compõem a pauta desta terça outros três projetos de lei: o PL 12.689, de Romildo Antônio (PR), institui a campanha “Jundiaí Livre de Plástico”, de conscientização quanto ao uso deste material. O PL 12.711, de Wagner Ligabó (PPS), pretende instituir a Semana Municipal de Combate à Corrupção durante a segunda semana de dezembro. Já o PL 12.602, de Cristiano Lopes (PSD), pretende alterar o nome do “Plano Comunitário de Obras de Pavimentação” para “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”.

Os vereadores deverão apreciar, também, mais dois vetos do prefeito. O primeiro deles trata do impedimento ao PL 12.641, de Ligabó, que exige, em alguns estabelecimentos, uma placa informativa sobre vagas de estacionamento especiais para idosos e deficientes. A Prefeitura de Jundiaí entendeu que o projeto invade a competência do Poder Executivo.

Também foi vetado o PL 12.640, de Cristiano, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem. Segundo a justificativa do veto, a proposta “interfere na forma de condução do governo, uma vez que sua aplicação dependerá de medidas executivas extraordinárias para regulamentar a norma e garantir sua aplicação, bem como para criação de uma estrutura organizacional”, diz o texto.

A sessão termina com a apreciação de duas moções de apoio. Enquanto Cícero da Saúde (PROS) apoia uma iniciativa que prevê a emissão da Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automáticos, Antonio Carlos Albino (PSB) apoia uma alteração da licença-prêmio de 30 para 90 dias, para policiais militares, civis e agentes penitenciários, que poderão solicitar o benefício em qualquer época do ano.

Foto: Jornal de Jundiaí

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