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Projeto de lei quer multar empresa que deixar fiação excedente em postes

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 27/11/2018 | 05:05

Caso seja aprovado o PL 12.409, que regulamenta a instalação aérea de cabos e fios, durante a sessão ordinária da Câmara de Jundiaí nesta terça (27), as empresas de energia elétrica, telefonia, internet e TV que deixarem cabos e fiação aérea excedentes e sem uso poderão pagar multa de mais de R$ 1600,00.
A proposta, de autoria do presidente da Casa, Gustavo Martinelli (PSDB), e de seu primeiro secretário, Paulo Sérgio (PPS), revoga uma lei análoga de 2015, feita também por Martinelli, para incluir a exigência de identificar os cabos por cores diferentes e pelo nome da empresa responsável.
Na justificativa do PL, os vereadores mencionam que os munícipes têm dificuldades em comunicar a necessidade de manutenção às empresas, já que não há identificação na fiação. “Assim, essa proposta vem ao encontro dos anseios da população, que saberá quem acionar e terá o atendimento em tempo mais rápido e satisfatório”, diz o texto.
Segundo o projeto de lei, as empresas ficam obrigadas a remover os cabos e fios excedentes ou sem uso dentro de 30 dias. Caso contrário, será aplicada uma multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), que atualmente correspondem a R$ 1606,60. O valor poderá ser dobrado a cada reincidência.
A adequação das instalações atualmente existentes deverá ser feita dentro de dois anos, a contar do início da vigência da lei, ou seja, assim que o prefeito sancionar o PL.

Pauta
Na ordem do dia também estão incluídas duas propostas de emenda à lei orgânica (Peloj). A primeira se refere ao Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, do vereador Cristiano Lopes (PSD), que já foi aprovado em primeiro turno na última sessão (quarta, dia 21).
Também será votado, em segundo turno, a Peloj 104, do ex-vereador Fernando Bardi, que prevê a contratação de laudo de cálculos estruturais em obra pública de grande vulto.

Dose tripla
A sessão segue com a apreciação de três projetos de lei de autoria do vereador Roberto Conde (PRB). O PL 12.159 prevê a anexação de demonstrativo de débitos tributários imobiliários nos carnês do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Já o PL 12.178 institui o programa “Empresa amiga da Educação”, que prevê a doação de materiais e pequenas reformas de manutenção e ampliação nas escolas da rede municipal mediante uso publicitário das ações.
Por fim, o PL 12.477 inclui no calendário municipal o “Dia do Obreiro Universal”, a ser comemorado sempre no terceiro domingo de agosto.

Foto: JJ

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