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Projeto quer lei mais rígida para imóveis abandonados em Jundiaí; votação é hoje

BÁRBARA MANGIERI | 26/06/2018 | 05:20

Os vereadores de Jundiaí vão analisar, na sessão desta terça-feira (26) da Câmara Municipal, um projeto de lei complementar, de Arnaldo da Farmácia (PDT), que torna mais severa a regulamentação de imóveis abandonados e mal conservados no município. A proposta faz diversas alterações na lei complementar nº 482, de 2009. Entre elas, inclui entre os imóveis irregulares aqueles que possuam infiltrações ou vazamentos e instalação elétrica degradada. A multa, no primeiro caso, é de R$ 50 por ponto de infiltração ou vazamento; já para a instalações elétricas, a multa fica em R$ 100 por ponto irregular encontrado. As multas já previstas na lei de 2009 também podem ser alteradas. Para imóveis com cobertura em ruínas ou paredes danificadas, a pena passa de R$ 5 para R$ 10 por metro quadrado. Em caso de muros rompidos a ponto de impedir o reaproveitamento das paredes, a multa passa de R$ 5 para R$ 50 por metro linear de muro ou calçada, um aumento de 900%.

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CRECHES E UBS
Em caso de abandono, a lei original já prevê que o imóvel passe à tutela do município seja destinado a habitação de interesse social. Arnaldo, porém, quer que as edificações sejam destinadas preferencialmente à implementação de creches e unidades básicas de saúde, podendo também serem cedidas para entidades sem fins lucrativos. A fiscalização da lei, originalmente, fica a cargo da secretaria de obras ou de serviços públicos. Já a nova proposta permite que a Guarda Municipal identifique os imóveis irregulares e comuniquem às pastas competentes. A população também pode acionar os órgãos da prefeitura através de denúncias nos canais de comunicação da administração municipal.

ORDEM DO DIA
Os parlamentares também vão debater sobre o PL 12.534, que impede a instalação de bares e narguilarias nas proximidades de escolas. O texto não considera os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento, mas valerá para novos pontos, caso seja aprovado. A sugestão veio de um munícipe e foi abraçada e apresentada por um vereador do PSDB. O Programa Escola Segura, de Antônio Carlos Albino (PSB), quer que os funcionários das escolas sejam instruídos sobre prevenção de incêndios, controle de pânico e primeiros socorros. Já o PL 12.399 altera uma lei para prever a assistência e o acompanhamento psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica. A pauta da sessão ainda conta com três projetos de denominação de ruas e praças e três moções, sendo duas de apoio a projetos de deputados e senadores e uma de apelo ao Ministério da Saúde pela antecipação do calendário de vacinação contra a gripe em Jundiaí.

Foto: Alexandre Martins

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