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Projeto quer simplificar acesso a débitos no site da prefeitura

CARLOS SANTIAGO | 02/10/2018 | 06:15

A Câmara de Jundiaí avaliará, na sessão ordinária desta noite, o projeto de lei 12.450/17, de autoria dos vereadores Faouaz Taha e Gustavo Martinelli (PSDB). A proposta dos parlamentares tucanos é que o site oficial da prefeitura ofereça uma ferramenta para facilitar a consulta a débitos de contribuintes com o município.

A ideia é simplificar o serviço de busca já existente, permitindo que o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, possa consultar qualquer espécie de débito municipal, bastando informar CPF ou CNPJ. Também será possível emitir certidões negativas de débito.

O texto recebeu o parecer de “legal” e “constitucional” da Consultoria Jurídica da Câmara. Mesmo assim, a constitucionalidade da proposta pode ser discutida. É que um projeto de teor semelhante, apresentado em Ribeirão Preto e aprovado pela Câmara daquele município, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela prefeitura local. Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a ferramenta “legal” em Ribeirão Preto

 

Por conta disso, Faouaz e Gustavo anexaram, no projeto de lei que será apresentado e debatido esta noite, uma cópia do acórdão do TJ-SP. A ideia dos vereadores é que haja mais transparência para que o cidadão possa conferir, de maneira prática e digital, seus débitos com a prefeitura, sejam os vencidos ou os pagamentos a vencer. Deverão ser agrupadas todas as informações sobre os tributos municipais e multas

Também será disponibilizado um relatório com os valores dos eventuais débitos existentes.  “Essa é uma forma de aprimorarmos cada vez mais o acesso do munícipe às suas contribuições à cidade. A ferramenta ainda permite facilidade para que dúvidas possíveis possam ser esclarecidas em relação aos débitos”, diz Faouaz.

Outros projetos
O vereador Edicarlos Vieira (PSD) é autor do projeto de lei 12.558/18, que institui medidas de prevenção à violência contra educadores nas escolas da rede municipal. Entre as propostas previstas no projeto estão a realização de atividades reunindo alunos, professores e comunidades do entorno escolar e até mesmo a adoção de um protocolo de cautela nas situações em que se detecte algum risco de violência.

Adriano Santana, o Dika Xique-Xique (PR) é autor do projeto de lei 12.637/18, que inclui no calendário de eventos da cidade a Festa de Santa Gertrudes, celebrada no mês de novembro.

SESSAO DA CAMARA

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