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Projetos sobre orçamento impositivo recebem 57 emendas

Agência Brasil | 08/03/2020 | 06:30

Foram apresentadas 57 propostas de emendas para os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) sobre orçamento impositivo entregues pelo governo federal na semana passada. Os PLNs fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta da Casa. A previsão é que os PLNs sejam votados na terça-feira (10).

Toda a polêmica sobre a derrubada de vetos, ocorrida desde o mês passado, gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias (como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e é a menor fatia do orçamento.

Com a impositividade do Orçamento, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos.Eas pelos entes locais.

 


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