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Sem cumprir critérios para ‘afrouxar’ limite, Várzea e Campo Limpo devem regular gastos

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 13/01/2019 | 05:00

As novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que flexibilizam os gastos com funcionalismo público, sancionadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em dezembro de 2018, não se aplicam a nenhuma das cidades do Aglomerado Urbano de Jundiaí (AUJ) que responderam aos questionamentos da reportagem.

Sem esta alternativa, as cidades de Várzea Paulista e Campo Limpo, cujos gastos com servidores públicos ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de 51,3%, precisam se adequar aos limites corretos ou ficarão proibidas de exercer diversas funções importantes para a gestão pública.

A LRF proíbe os municípios de gastarem mais que 54% de seu orçamento com salários de funcionários públicos sob pena de não poder receber repasses da União, contratar operações de crédito e outras sanções. Com as novas regras, ultrapassar o limite não trará mais penalidades desde que os municípios comprovem queda de 10% ou mais na arrecadação proveniente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties e participações especiais.

As prefeituras de Cabreúva e Jundiaí informaram que as novas regras não se aplicam a elas, uma vez que os gastos com o funcionalismo nestes municípios é de 45% e 44% da Receita Corrente Líquida (RCL), respectivamente. Em Várzea Paulista, o gestor de Planejamento e Inovação, David Alexandre, explicou que a receita da cidade não teve queda de 10%, ficando impossibilitada de usufruir das novas regras. A Prefeitura de Campo Limpo Paulista enviou nota com explicação similar.

Nas duas cidades, porém, o peso dos servidores públicos no orçamento ultrapassa o limite prudencial estabelecido em lei. Enquanto Várzea deverá fechar o ano de 2018 com 53,4% do orçamento dedicado ao funcionalismo, em Campo Limpo o valor chega a 53,7%.

Segundo a LRF, os municípios que ultrapassam o limite de 51,3% ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração (exceto por decisão judicial ou determinação legal ou contratual); de criar cargos, empregos ou funções; alterar carreiras de forma a gerar aumento de receita; contratar horas extras; e prover cargos públicos ou contratar pessoal (exceto em caso de reposição por aposentadoria ou falecimento de servidores da educação, saúde e segurança.

Em nota, a Prefeitura de Campo Limpo afirmou que o índice será reduzido, tendo em vista a demissão de 10% do número de cargos comissionados realizada pela administração, como medida para baixar custos. Louveira e Itupeva não responderam aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição, e a Prefeitura de Jarinu se limitou a dizer, via nota, que a aplicabilidade da lei está sendo estudada.

CORTE DE VERBAS NA PREFEITURA DE CAMPO LIMPO PAULISTA PREFEITURA


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