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TJ-SP julga inconstitucional projeto que proíbe debate sobre gênero nas escolas

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 23/03/2018 | 15:48

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela gestão anterior do Sindicato dos Servidores Públicos de Jundiaí (Sinserjun) contra a Emenda à Lei Orgânica (ELO) de número 73, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo (PTB). A proposta, que proíbe o debate sobre identidade de gênero, os termos “gênero” e “orientação sexual” nas escolas municipais da cidade, foi considerada inconstitucional pelos 23 desembargadores que participaram do julgamento, nesta quarta (21).

Decisão
Segundo o acórdão da decisão, emitido pelo relator Moacir Peres e publicado ontem no site do TJ-SP, a emenda representa uma afronta à Constituição Federal, que deixa clara a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O relator acrescenta, ainda, que “enquanto a Constituição Federal fundamenta o ensino no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, ela estabelece, em seu art. 237, § VII, que a educação tem por fim a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo”. A advogada Rose Gouvêa, militante do movimento LGBT, comemorou o resultado. “O relator reconheceu que a lei impedia a pluralidade de ideias. A meu ver, ao impedir o debate sobre o machismo ou a LGBTfobia, a lei é discriminatória”, diz.

Resposta
Segundo Gastaldo, a Câmara de Jundiaí já foi notificada pelo Tribunal. “Estou conversando com o departamento jurídico da Casa para saber se existe possibilidade de recurso. Se houver, com certeza daremos continuidade”, declarou. Ainda cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas enquanto isso, a lei permanece suspensa pela liminar de novembro de 2017, concedida por Moacir Peres. Ainda assim, Rose acredita que a decisão será a mesma nas instâncias superiores. “A inconstitucionalidade é inegável”, afirma a advogada.

Base Nacional
Marcelo Gastaldo ressaltou também que a Base Nacional Curricular Comum não inclui o debate sobre gênero nas escolas, apesar de também não proibí-lo. “Se essa discussão não está prevista, então não é para debater”, opinou. Já para Rose, se o documento não menciona a proibição de qualquer debate, fica a cargo de cada professor decidir se inclui a discussão na sala de aula ou não. “Se não há proibição expressa, então pode falar sobre o assunto”, diz.


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