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Vereadores debatem veto a projeto que exige criança vacinada na escola

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 06/11/2018 | 06:05

Os vereadores vão decidir, na sessão ordinária desta terça-feira (6) da Câmara de Jundiaí, se mantém ou se derrubam o veto do prefeito ao Projeto de Lei (PL) 12.639, de autoria do Cícero da Saúde (PROS). A proposta exige comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio.

A Unidade de Gestão de Educação já exige a carteira de vacinação dos alunos no ato da matrícula nas creches, ensino infantil e ensino fundamental, que faz parte do rol de documentos necessários para a matrícula. A novidade trazida pela lei seria a obrigatoriedade das vacinas para estudantes do Ensino Médio, que é responsabilidade do governo do estado. O próprio departamento jurídico da Casa de Leis já havia considerado o PL inconstitucional, uma vez que apenas o Poder Executivo pode legislar sobre o assunto. Ainda assim, os vereadores aprovaram a proposta na sessão do dia 2 de outubro.

O veto da Prefeitura de Jundiaí veio no dia 25 e trouxe, em sua justificativa, exemplos de leis similares aprovadas em outras cidades (como em Ubatuba e Bertioga) que foram impedidas de prosperar pelos tribunais superiores.  Caso o veto seja derrubado, a prefeitura pode (e provavelmente irá) entrar com um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), levando o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

NA PAUTA
O PL 12.675 também está na pauta de propostas que serão analisadas esta noite. O projeto exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, a higienização de carrinhos e cestos de compras. O PL 12.546, de Valdeci Vilar (PTB), pretende subtrair o “Infantil” da atual Campanha de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil, instituída pela Lei 8.808/2017.

A proposta amplia a campanha para que seja direcionada também aos adultos e idosos nesta condição.  Já o PL 12.369 quer incluir o Dia do Administrador, comemorado no dia 9 de setembro, no famoso calendário municipal. O quinto item da pauta contém quatro propostas de denominação de ruas, que homenageiam diferentes personalidades de Jundiaí.

A sessão termina com a apreciação de duas moções. A moção nº 160, de Cícero da Saúde, apoia o PL 8.327/14, do deputado federal Esperidião Amin (PP), que altera o regulamento do instrutor de trânsito para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade.  Já a moção 162, do vereador Dika Chique Chique (PR) faz um apelo à empresa CPFL para que se atente aos cabos de telecomunicação emaranhados e caídos em calçadas e vias públicas locais, o que é contra as normas técnicas do serviço.

Foto: Rui Carlos

Foto: Rui Carlos


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