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Vereadores querem permitir estacionamento de veículo em frente à própria garagem

BÁRBARA MANGIERI - BMANGIERI@JJ.COM.BR | 28/03/2018 | 11:02

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Sessão de ontem teve a rejeição do veto do prefeito ao projeto

Sessão de ontem teve a rejeição do veto do prefeito ao projeto sobre o motorista parar o carro em frente de sua garagem (Foto: Alessandro Rosman)

Os parlamentares de Jundiaí rejeitaram ontem, por 11 a 6, o veto total do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) ao Projeto de Lei nº 12.389, do vereador Arnaldo da Farmácia (PDT), que autoriza o morador a estacionar veículo próprio na frente da garagem de sua residência.

Durante a discussão da proposta, na sessão semanal da Câmara, o vereador mencionou a reportagem do JJ do último domingo (25) sobre projetos inconstitucionais – como este, que foi vetado. “O próprio texto menciona casos em que o projeto acaba sendo ‘abraçado’ por um deputado ou torna-se constitucional pela Justiça. Este não é um projeto de interesse próprio. Apresentar projetos assim vale a pena”, defendeu. O parlamentar citou o crescimento da cidade e da quantidade de veículos para justificar a importância de sua propositura. “Já estou conversando com um deputado federal que talvez ‘abrace’ o projeto. Dessa forma, ele não será em vão”, disse.

O vereador Antonio Carlos Albino (PSB) defendeu o colega. “O projeto pode ser ilegal, mas é moral”, disse. Ele também criticou a quantidade de áreas de Zona Azul nas ruas da cidade. “Às vezes o comércio é longe e, mesmo assim, tem-se que pagar o parquímetro. Essas áreas têm que ser revistas”, afirmou.

Wagner Ligabó (PPS) confirmou as boas intenções do projeto, mas se disse preocupado com a fiscalização. “Como identificar o carro de forma a provar que o carro que está ali é do dono da casa?”, questionou. Arnaldo respondeu que o projeto prevê um selo, como aquele que identifica os carros autorizados a estacionar em vagas de idoso ou deficiente.

Foi aprovado, também, o PL 12.345, dos vereadores Leandro Palmarini (PV) e Gustavo Martinelli (PSDB), que também é presidente da Casa. A proposta permite o reboque de carros estacionados em vagas de idoso e Pessoas Com Deficiência (PCD) em estabelecimentos comerciais.

Segundo a proposta, o estabelecimento deve anunciar marca e placa do carro no dispositivo de comunicação interno e pedir a retirada do veículo da vaga. Após cinco minutos, o estabelecimento deve chamar o serviço de trânsito competente para retirar o carro do local.

Foi aprovada também a emenda modificativa, proposta pelo munícipe Antonio Zeber Filho, que retira do projeto a tolerância de cinco minutos. “Esse tempo favorece o infrator, que pode simplesmente ir embora antes de ser punido”, afirmou. Zeber disse que há muitos anos acompanha a legislação sobre essas vagas, já que sua filha é PCD e as medidas educativas não têm funcionado na cidade. Agora, além de ser multado em quase R$ 300 e ter sete pontos na carteira de motorista, o infrator também poderá ter seu carro rebocado e deverá arcar com os custos do serviço de trânsito.

Aprovados também o PL 12.277, do vereador Wagner Ligabó (PPS), que prevê adesivo nos ônibus municipais para informar que o mesmo está autorizado a realizar o embarque e desembarque de PCDs, idosos e mulheres fora dos pontos de parada, segundo a lei 8.043; e o PL 12.411, também do Arnaldo da Farmácia, que regula a emissão eletrônica de receitas médicas e odontológicas para evitar “erros de interpretação quando emitidas com caligrafia indecifrável”.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]


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