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Vereadores votam política de segurança alimentar na terça; entenda o projeto

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI - BMANGIERI@JJ.COM.BR | 12/03/2018 | 05:50

A reportagem especial “A fome volta a assombrar”, publicada pelo Jornal de Jundiaí em novembro de 2017 (leia clicando aqui), repercutiu no Poder Executivo. Três meses após a publicação da matéria, que alerta para as mais de 3 mil famílias da cidade que vivem na linha de extrema pobreza, a prefeitura elaborou um programa de segurança alimentar e nutricional para combater a fome e garantir uma alimentação adequada à população.

Foto: Alessandro Rosman

Foto: Alessandro Rosman

Agora, o Projeto de Lei (PL) nº 12.484, que institui uma política municipal sobre o assunto, será apreciado amanhã pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal. Se aprovado, o programa terá vigência de 4 anos e deverá indicar fontes orçamentárias e recursos financeiros e administrativos para se manter em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

A proposta já obteve parecer favorável da Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência (COSAP), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Justiça e Redação (CJR).

Ordem do dia

Os parlamentares também irão analisar o veto do prefeito ao PL 12.440, do vereador Edicarlos Vieira (PSD), que proíbe esconder ou dificultar a visualização de radares. Segundo a justificativa do Executivo, legislar sobre o assunto é de competência da União e não do município, o que torna a proposta inconstitucional.

O PL 12.178, do Roberto Conde (PRB), que institui o programa “Empresa Amiga da Educação”, também está na pauta. A proposta é que a iniciativa privada possa contribuir com melhorias na infraestrutura do ensino público em troca de espaço publicitário.

Acessibilidade

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.011 de autoria do vereador Marcelo Gastaldo (PTB), também será apreciado. A proposta altera o Código de Obras e Edificações para exigir a instalação de faixa antiderrapante em rampas.

Está incluso na pauta, também, o PL 12.388, do vereador Cristiano Lopes (PSD), que institui o “Circuito do Esporte Santa Clara”, assim como o PL 12.431, de Leandro Palmarini (PV), que exige sistema de monitoramento de imagens em locais onde haja caixa eletrônico. Já o PL 12.487, também de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), cria o Procon Jundiaí. Hoje, o órgão é ligado à Fundação Procon do estado de São Paulo.

A sessão termina com a apreciação da Moção nº 104, do vereador Dika Xique-Xique (PR), que apoia a exigência de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o Estado, medida proposta pelo deputado estadual Luiz Turno através do PL 30/2018.


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