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Veto volta a gerar desconforto entre poderes Executivo e Legislativo

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 22/11/2018 | 13:05

Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta (21), os vereadores derrubaram o veto da Prefeitura de Jundiaí ao Projeto de Lei (PL) nº 12.640, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem. O autor da proposta, Cristiano Lopes (PSD), questionou a justificativa apresentada pelo departamento jurídico da prefeitura, defendendo o mérito, a construção e a legalidade de sua propositura.

Segundo ele, já foi mostrado com diversas pesquisas que os homens estão mais vulneráveis a certas doenças, que leva à morte precoce. “Muitos homens não buscam atendimento médico com a mesma frequência que as mulheres. O sistema precisa mudar alguns paradigmas para se adequar às necessidades masculinas”, argumentou. “Os dados não permitem continuar ignorando a necessidade de políticas públicas para os homens”.

O parlamentar contou que se surpreendeu com a chegada do veto, já que o projeto foi construído com base em diálogos com o Poder Executivo. “Fizemos um grande debate com o gestor da pasta de saúde, Tiago Texera, e alguns médicos do sistema. Nos foi garantido que esta proposta era factível e não causaria prejuízos aos cofres públicos”, disse. “Inclusive criamos uma emenda para que os homens participassem mais do momento do pré-natal, o que é uma quebra de paradigma importante para fortalecer a família”.

Por fim, Cristiano defendeu a legalidade da norma. “A lei foi baseada no Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, instituído por uma lei federal, ou seja, Jundiaí já deveria estar cumprindo essas diretrizes. O que fizemos foi adaptar o projeto à realidade local”, concluiu.

A proposta recebeu parecer positivo do departamento jurídico da Câmara, mas foi considerada ilegal e inconstitucional pela prefeitura. “O projeto aprovado interfere na forma de condução do governo, uma vez que sua aplicação dependerá de medidas executivas extraordinárias para regulamentar a norma e garantir sua aplicação, bem como para criação de uma estrutura organizacional”, diz a justificativa do veto.

Em defesa do projeto, o vereador Paulo Sérgio (PPS), que também é advogado, lembrou que o jurídico da Casa tomou o cuidado de citar uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de uma lei análoga aprovada em outra cidade. “É permitido sim que o vereador institua planos municipais, pois é mera indicação à prefeitura e não exigência. Eles, por outro lado, usaram uma jurisprudência que não cabe a esta lei”, afirmou. O veto foi derrubado por 12 votos.

Na sessão anterior (dia 13), outro veto causou desconforto entre o Executivo e o Legislativo. Na ocasião, o veto ao PL 12.641, sobre vagas para idosos e deficientes, causou polêmica quando o próprio autor da proposta, Wagner Ligabó (PPS), pediu que o veto fosse mantido em protesto. “Se querem encontrar pelo em ovo, não vou mais discutir”, disse.

Rui Carlos

Rui Carlos


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