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Votação da nova ‘Lei do Silêncio’ é adiada para dia 26 de fevereiro

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 06/02/2019 | 05:00

O projeto de lei nº 12.710, que define novas regras para a Lei do Silêncio, teve sua votação adiada para a sessão do dia 26 de fevereiro. O autor da proposta, vereador Paulo Sérgio (PPS), justificou o adiamento durante a sessão ordinária da Câmara de Jundiaí desta terça (5), afirmando que muitos munícipes o abordaram pedindo para ajustar arestas no texto da propositura.

“Vamos dar uma mexida e fazer uma audiência pública, mas vamos tocar a matéria em frente. Temos aprovação de 99% da população”, afirmou. “O projeto é legal, constitucional e necessário para por um fim nessa baderna de sons”. O vereador Romildo Antônio (PR) pediu parcimônia com a matéria, alegando que trabalhadores podem ser prejudicados, como vendedores de ovos que passam pelos bairros anunciando seus produtos em carros de som.

A nova proposta aplica multas de R$ 800 para vozes humanas que ultrapassem o limite estabelecido; R$ 1.600 para equipamentos de som, exceto músicas; e R$ 3.200 para máquinas e equipamentos, músicas, escapamentos, aceleração, buzinas e fogos de artifício. O último item já foi tratado em projeto de lei específico, que tentou proibir fogos de estampido por causa do barulho, mas não foi aprovado. Em alguns casos, a aparelhagem de som pode ser apreendida e o estabelecimento comercial responsável pela poluição sonora pode ter sua licença de funcionamento cassada.

Saúde
Os parlamentares debateram longamente o veto parcial da prefeitura ao PL 12.708, de Dika Xique-Xique (PR), que prevê atendimento prioritário a pacientes com câncer. O Executivo sublinhou um trecho do projeto que exige de instituições particulares que realizem consultas e exames para estes pacientes em até 72h, alegando que os vereadores não tem poder para legislar sobre o atendimento, especialmente em relação a prazos.

Paulo Sérgio criticou o jurídico da prefeitura, alegando que já está mais que provado o poder do vereador para legislar sobre a matéria. “Até uma Ação de Inconstitucionalidade já foi feita em Ribeirão Preto sobre isso e perderam. É preciso mais conhecimento jurídico”, disse. Quase todos os 19 vereadores comentaram sobre a proposta, elogiando a oncologia do Hospital São Vicente ou lembrando das melhorias que ainda precisam ser feitas. O debate levou quase uma hora.

Comissões definidas
Em sessão extraordinária, realizada às 17h, o novo presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), anunciou os novos integrantes das 9 Comissões Permanentes da Câmara. Na comissão de Justiça e Redação (CJR) preside Valdeci Vilar (PTB), na de Finanças e Orçamento comanda Marcelo Gastaldo (PTB) e Edicarlos Vieira (PSD) rege a de Ética e Decoro Parlamentar.

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