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Prefeitura de Louveira tem 180 dias para regularizar espaços públicos

Thiago Avallone | 29/11/2019 | 09:30

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a prefeitura de Louveira deve providenciar a emissão dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de vários espaços públicos. De acordo com a sentença, a prefeitura tem 180 dias para regularizar todos os prédios públicos do município, sob pena diária de R$5 mil ao contar do vencimento do prazo.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba entrou com a ação contra a prefeitura em abril de 2017. Porém, não houve resultado. Devido á demora no cumprimento da obrigação, o sindicato ingressou com o pedido de tutela de urgência e, dessa vez, a Justiça determinou a obrigação de comprimento imediato.

O requerente apresentou lista com 86 imóveis, ocupados por órgãos públicos, que alegou não possuírem o necessário AVCB, incluindo escolas infantis, Centro de Convivência do Idoso, abrigo para pessoas de rua, unidades de saúde e até o velório municipal.

O Corpo de Bombeiros explica que o AVCB é um documento fornecido pelo órgão, depois que a edificação é inspecionada e considerada em conformidade com as exigências da legislação quanto à prevenção e combate a incêndio.

As empresas que obtém o AVCB podem pleitear descontos nas taxas de seguros, pois comprovam estar com instalações seguras. Por outro lado, se ocorrer um sinistro e a empresa não estiver com o AVCB em dia, as seguradoras dificultam o pagamento da indenização.

O combate a incêndios deve começar na planta de construção do edifício, pois existem diversas providências.
Uma das mais importantes é a parte das escadas e patamares, que precisam seguir os padrões de largura ou os degraus que estão fora da especificação.

Outra situação que ocorre é quando é necessária a instalação de hidrantes mas o prédio já está com acabamento, como gesso, pintura, revestimentos em pisos e paredes, etc. Uma situação assim, praticamente impossibilita que se instale a tubulação ‘escondida’ sem demolir o que já está feito. Então, fica o conflito entre a estética e o prejuízo de quebrar o que está feito.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Louveira não respondeu à reportagem do JJ.


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