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Notícias sobre “registro civil”
16/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 15 o entendimento que autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, a alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório. Por unanimidade, a autorização já tinha […]

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